S.S.S PagDigital LTDA - CNPJ nº 27.381.985/0001-07
Bem-vindo à BITFINANCES. A seguir, apresentamos os termos e condições (doravante “Termos de Uso”) que regem o uso do site e dos serviços prestados pela S.S.S PagDigital LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.381.985/0001-07. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize nossos serviços.
1.1. Objeto
A BITFINANCES é uma plataforma online que oferece serviços de compra e venda de criptomoedas, em especial Bitcoin (BTC) e Tether (USDT).
1.2. Disponibilidade e Limitações Técnicas
O site é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia de que satisfará as necessidades ou expectativas específicas do Usuário.
A BITFINANCES poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar parcial ou totalmente o site e/ou os serviços.
A BITFINANCES envidará esforços para manter o site em funcionamento contínuo, porém não garante que o acesso será ininterrupto ou isento de falhas técnicas.
A BITFINANCES não será responsabilizada por indisponibilidades, suspensões ou interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falhas no servidor, problemas de conexão ou qualquer outro evento fora de seu controle.
1.3. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e/ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o Usuário reconhece e declara ter lido e concordado plenamente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponíveis no site da BITFINANCES.
2.1. Política de Privacidade
A forma como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais está descrita em nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos de Uso.
O Usuário declara ter lido e concordado com suas disposições.
2.2. Criação de Conta
Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta, fornecendo Nome, CPF, Endereço, E-mail, Wallet de Bitcoin e dados bancários (agência, conta e chave PIX).
O Usuário garante a veracidade e a atualização constante das informações fornecidas.
2.3. Responsabilidades do Usuário
- O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- É expressamente proibido compartilhar senhas ou informações de login com terceiros. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a BITFINANCES.
- A BITFINANCES poderá encerrar contas em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos de Uso, sem aviso prévio.
2.4. Armazenamento de Dados
Os dados e históricos de transações do Usuário permanecem armazenados em nossos servidores pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a exclusão da conta, ou por período superior, caso a legislação aplicável exija.
2.5. Compartilhamento de Dados
A BITFINANCES não comercializa dados pessoais de usuários. Entretanto, pode ser obrigada a divulgar informações mediante ordem judicial ou em cumprimento à legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:
- Cumprir obrigações legais ou regulatórias;
- Proteger direitos, propriedade ou segurança do site e de terceiros;
- Prevenir danos reais ou potenciais a quaisquer partes envolvidas;
- Outras hipóteses permitidas em lei.
2.6. Conformidade com Leis e AML/KYC
O Usuário declara estar ciente de que transações envolvendo criptomoedas podem estar sujeitas a leis e regulamentos locais e internacionais, incluindo normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Conheça Seu Cliente (KYC).
Sempre que solicitado, o Usuário compromete-se a fornecer documentos ou informações adicionais, sob pena de suspensão ou encerramento de sua conta.
2.7. Atualização de Informações
É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais (e-mail, telefone, endereço, etc.) sempre atualizados.
A BITFINANCES não se responsabiliza por falhas na comunicação decorrentes de dados de contato desatualizados.
3.1. Objeto
A BITFINANCES disponibiliza, em sua plataforma, serviços de compra e venda de Bitcoin (BTC) e Tether (USDT).
O Usuário reconhece que a legalidade dessas operações pode variar de acordo com sua jurisdição, sendo de sua exclusiva responsabilidade assegurar o cumprimento de todas as leis aplicáveis.
3.2. Dados Cadastrais
O Usuário garante a veracidade das informações fornecidas durante o cadastro e no momento das transações.
A BITFINANCES não se responsabiliza por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Usuário (como carteira digital/wallet ou chave PIX).
3.3. Riscos e Responsabilidades
O mercado de criptomoedas é altamente volátil. O Usuário reconhece e aceita que:
- Há risco de perdas financeiras significativas na compra e venda de criptomoedas;
- É de sua responsabilidade monitorar as cotações e taxas aplicáveis antes de efetuar transações;
- A BITFINANCES não se responsabiliza por perdas financeiras, lucros cessantes ou qualquer outro dano decorrente de decisões tomadas pelo Usuário.
3.4. Declaração de Risco e Isenção de Consultoria
A BITFINANCES não presta serviços de consultoria financeira, legal, tributária ou de qualquer outra natureza.
Qualquer informação fornecida tem caráter meramente informativo.
O Usuário é o único responsável pela avaliação dos riscos inerentes a cada operação e, se necessário, deve buscar aconselhamento especializado.
3.5. Pagamentos via Boleto Bancário e Comprovantes
Para transações via boleto bancário, o Usuário compromete-se a anexar ou enviar o comprovante de pagamento de forma legível por meio dos canais oficiais indicados pela BITFINANCES.
A falta de envio do comprovante ou o envio de comprovante ilegível ou inautêntico poderá acarretar em atrasos, bloqueios ou, conforme o caso, na não liberação das criptomoedas adquiridas.
A BITFINANCES reserva-se o direito de reter o envio dos ativos enquanto não houver a devida comprovação de pagamento, a fim de prevenir fraudes, condutas ilícitas ou inconvenientes para ambas as partes.
3.6. Pagamentos Realizados por Terceiros
Caso o comprovante de pagamento seja efetuado por terceiros, o Usuário declara-se ciente e concorda com as seguintes disposições:
- A BITFINANCES poderá solicitar documentação adicional (como documentos de identificação do terceiro pagador e comprovantes de vínculo) para verificar a legitimidade do pagamento;
- A liberação das criptomoedas poderá ser bloqueada ou atrasada até a confirmação da autenticidade e da legalidade da transação;
- Em caso de indícios de fraude, dados divergentes ou falta de cooperação do Usuário ou do terceiro pagador, a BITFINANCES poderá cancelar a transação, reter valores para apuração, encerrar a conta envolvida e, se necessário, comunicar as autoridades competentes;
- O Usuário reconhece que assume a responsabilidade por garantir que o terceiro pagador autoriza a prestação de informações e documentos necessários, eximindo a BITFINANCES de qualquer responsabilidade por inconsistências ou falsidades nas informações prestadas.
4.1. Modalidades de Cobrança
A BITFINANCES cobra taxa variável entre 3,5% e 6,5% sobre o valor da transação, acrescida de uma taxa de serviço fixa de R$ 4,00 (quatro reais).
4.2. Concordância
Ao realizar qualquer operação, o Usuário declara estar ciente e de acordo com:
- A cotação informada no momento da compra ou venda;
- As taxas aplicáveis (percentual e valor fixo);
- Eventuais alterações de taxas, que podem ocorrer sem prévio aviso, mas serão sempre informadas antes da finalização de cada operação.
5.1. Exclusão de Danos Indiretos
Em nenhum caso a BITFINANCES será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site ou dos serviços.
5.2. Isenção de Responsabilidade pelos Dados Fornecidos
A BITFINANCES não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, perdas ou danos decorrentes de uso incorreto do site, de falhas na inserção de dados ou de informações inverídicas fornecidas pelo próprio Usuário
(ex.: endereços de wallet, dados bancários, chaves PIX, etc.).
5.3. Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a BITFINANCES, seus sócios, diretores, colaboradores, parceiros e afiliados de quaisquer reivindicações, processos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas
(incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao uso indevido do site e dos serviços, violação destes Termos de Uso, violação de direitos de terceiros ou violação de qualquer lei ou regulamentação aplicável.
6.1. Conteúdo do Site
Todo o conteúdo disponibilizado no site (textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, interfaces e códigos) é de propriedade exclusiva da BITFINANCES ou de terceiros que lhe concederam licença de uso.
Qualquer reprodução, distribuição, exibição ou transmissão sem autorização prévia constitui violação de direitos de propriedade intelectual.
6.2. Marcas e Logotipos
As marcas, nomes empresariais e logotipos exibidos no site são de titularidade da BITFINANCES ou de terceiros.
É proibido utilizar tais marcas sem permissão prévia e expressa de seus respectivos proprietários.
7.1. Proibição de Atividades Ilícitas
O Usuário compromete-se a não utilizar o site ou os serviços para finalidades contrárias à lei ou a estes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra prática ilegal.
A BITFINANCES reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas que violem esta cláusula.
7.2. Acordo Integral
Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos.
7.3. Não Renúncia
A omissão ou tolerância da BITFINANCES em exigir o estrito cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá, em hipótese alguma, renúncia ou novação.
7.4. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Fórum Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos de Uso, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
8.1. Finalidade
O site utiliza Cookies e Fingerprint Digital para aprimorar a experiência do Usuário, bem como para fins de segurança e prevenção de fraudes.
8.2. Consentimento
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário autoriza o uso desses recursos nos termos da Política de Privacidade.
9.1. Direito de Encerramento
A BITFINANCES se reserva o direito de encerrar a conta do Usuário e restringir seu acesso ao site, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso haja qualquer indício de fraude, atividades ilícitas ou violação destes Termos de Uso.
9.2. Efeitos do Encerramento
Com o bloqueio ou encerramento por suspeita de fraude, todos os direitos e licenças concedidos em relação ao uso do site cessarão imediatamente.
9.3. Bloqueio de Valores
Eventuais valores mantidos em conta poderão ser bloqueados até a devida apuração dos fatos. Em até 30 (trinta) dias após a notificação do bloqueio, a equipe da BITFINANCES entrará em contato para a entrega dos eventuais valores remanescentes, se devidos.
9.4. Comunicação de Suspeitas
A BITFINANCES poderá notificar as autoridades competentes ou terceiros legítimos sempre que houver suspeita de conduta ilícita, cooperando com investigações e fornecendo dados pessoais do Usuário quando exigido em lei ou por ordem judicial.
10.1. Medidas de Proteção
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a BITFINANCES adota medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados do Usuário, tais como:
10.2. Conformidade
Ao utilizar nossos serviços, o Usuário declara estar ciente de que seus dados serão tratados de acordo com a LGPD e demais legislações aplicáveis.
Em caso de incidentes de segurança, a BITFINANCES cumprirá as obrigações legais de comunicação às autoridades e aos titulares afetados.
11.1. Atualização, Remoção ou Correção
O Usuário pode solicitar, a qualquer momento, a modificação, remoção ou correção de seus dados pessoais armazenados pela BITFINANCES, bastando entrar em contato pelos canais de suporte indicados no site.
A BITFINANCES envidará esforços para atender às solicitações em tempo razoável, conforme a legislação aplicável.
12.1. Direito de Alteração
A BITFINANCES pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio específico, porém os Usuários ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes.
12.2. Publicação
A versão mais atualizada estará sempre disponível no site, cabendo ao Usuário consultar regularmente eventuais mudanças.
12.3. Aceitação Tácita
O uso contínuo do site após a publicação de novas versões dos Termos de Uso implica na aceitação tácita das alterações pelo Usuário.
13.1. Dúvidas e Suporte
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou qualquer aspecto do serviço, o Usuário pode entrar em contato pelo formulário disponível no site ou pelos canais oficiais indicados.
Data da Última Atualização: 29/01/2025
Ao utilizar a BITFINANCES, o Usuário declara estar ciente e de pleno acordo com estes Termos de Uso, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as disposições aqui estabelecidas.