BitFinances - Compre Bitcoin e Tether USDT com Boleto

S.S.S PagDigital LTDA - CNPJ nº 27.381.985/0001-07

Bem-vindo à BITFINANCES. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma bitfinances.com.br e dos serviços prestados pela S.S.S PagDigital LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.381.985/0001-07, com sede na cidade de São Paulo/SP.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

1. OBJETO E DISPONIBILIDADE

1.1. A BITFINANCES é uma plataforma online que oferece serviços de compra e venda de criptomoedas, em especial Bitcoin (BTC) e Tether (USDT), de forma peer-to-peer administrada (P2P Admin).

1.2. O site é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A BITFINANCES poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender, limitar ou descontinuar total ou parcialmente os serviços.

2. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

2.1. Para utilizar os serviços é obrigatório criar conta com dados verdadeiros, incluindo nome completo, CPF, endereço, e-mail, wallet de criptomoedas e dados bancários/chave PIX.

2.2. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

2.3. É expressamente vedado compartilhar login/senha ou permitir o uso da conta por terceiros.

2.4. A BITFINANCES poderá suspender ou encerrar contas a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou comportamento de risco.

3. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS

3.1. Comprovante de Pagamento do Boleto – OBRIGATORIEDADE E REQUISITOS
Toda compra realizada via boleto bancário depende obrigatoriamente do envio do comprovante de pagamento pelo Usuário.

O Usuário se compromete a anexar, em até 24 horas após o pagamento, comprovante legível, completo, sem rasuras, cortes, emendas, borrões ou qualquer alteração que impeça a perfeita visualização dos seguintes dados:
• Nome completo ou razão social do pagador;
• CPF/CNPJ do pagador;
• Data e horário do pagamento;
• Código de barras ou linha digitável do boleto;
• Valor pago (exatamente igual ao do boleto gerado);
• Autenticação mecânica ou digital do banco.

Não serão aceitos:
• Comprovantes cortados ou com partes faltando;
• Fotos rasuradas, com caneta ou emendas;
• Prints de tela sem autenticação bancária;
• Arquivos ilegíveis, de baixa qualidade ou corrompidos;
• Comprovantes de agendamento (apenas pagamento efetivado).

Se o comprovante não for enviado ou estiver fora dos padrões exigidos:
• As criptomoedas NÃO serão liberadas;
• A transação será cancelada automaticamente após 3 dias úteis;
• Será cobrada taxa administrativa de R$ 25,00 por boleto;
• A conta poderá ser suspensa por suspeita de fraude.

Prazo de compensação:
O boleto bancário poderá levar até 72 horas úteis para ser compensado pelo sistema bancário, exceto sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais. A liberação das criptomoedas só ocorrerá após a compensação efetiva e aprovação do comprovante.

3.2. Uso Abusivo da Geração de Boletos Bancários
A BITFINANCES monitora ativamente o uso da funcionalidade de geração de boletos com o objetivo de prevenir fraudes e abusos.
Configuram uso abusivo, dentre outras condutas:
• Gerar boletos de forma recorrente sem efetuar o pagamento ou enviar comprovante válido;
• Gerar mais de 03 (três) boletos não pagos ou não comprovados por mês calendário;
• Gerar boletos de alto valor (acima de R$ 3.000,00) repetidamente sem conclusão do pagamento;
• Utilizar a geração de boletos como “reserva de cotação” ou para fins diversos da compra efetiva.

Em caso de uso abusivo, a BITFINANCES poderá, sem aviso prévio:
• Suspender ou bloquear permanentemente a geração de boletos;
• Cobrar taxa administrativa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por boleto gerado e não pago ou não comprovado;
• Limitar valores e quantidade de boletos;
• Suspender ou encerrar a conta e reter saldos até apuração;
• Comunicar o fato às autoridades competentes.

3.3. Procedimentos de Verificação de Identidade (KYC) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML)
A BITFINANCES adota políticas rigorosas de KYC/AML em conformidade com a Lei nº 9.613/98, normas do COAF e melhores práticas do mercado.

A qualquer momento, especialmente nas hipóteses de alto volume, pagamentos por terceiros, boletos de valores elevados, ausência ou ilegibilidade de comprovante de pagamento ou movimentação incompatível com o perfil declarado, a BITFINANCES poderá exigir, de forma obrigatória e imediata, a apresentação de:
• Documento com foto;
• Selfie/biometria facial;
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de renda e origem dos recursos;
• Extratos bancários e demais documentos julgados necessários.

O prazo para envio é de até 05 (cinco) dias úteis.

Enquanto o KYC não for concluído e aprovado, a BITFINANCES poderá:
• Bloquear saques e envio de criptomoedas;
• Suspender novas compras;
• Reter preventivamente todos os valores depositados ou em trânsito.

A recusa, o envio de documentos falsos ou insuficientes, ou qualquer indício de origem ilícita acarretará:
• Bloqueio definitivo da conta;
• Cancelamento de transações;
• Retenção de fundos para apuração e eventual comunicação ao COAF e autoridades policiais;
• Proibição de novos cadastros com o mesmo CPF/CNPJ.

4. TAXAS E PAGAMENTOS

Taxa variável de 3,5% a 6,5% + R$ 4,00 fixos por transação. A BITFINANCES poderá ainda cobrar a taxa administrativa de R$ 25,00 por boleto gerado e não pago ou não comprovado adequadamente (conforme itens 3.1 e 3.2).

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A BITFINANCES não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, atrasos ou cancelamentos decorrentes da ausência, atraso ou ilegibilidade do comprovante de pagamento do boleto, ou de qualquer prejuízo decorrente de decisões do Usuário, variações de mercado ou erros de inserção de dados (wallet, PIX etc.).
O Usuário se obriga a indenizar a BITFINANCES por todo e qualquer prejuízo causado por violação destes Termos ou uso indevido da plataforma.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É vedado o uso da plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, fracionamento de valores ou práticas abusivas.
6.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro eleito na Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.
6.3. A BITFINANCES poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando os usuários ativos por e-mail. O uso contínuo da plataforma implica aceitação das novas versões.

Data da última atualização: 01 de janeiro de 2025